Já está em vigor a lei nº 11.261 sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil na noite desta segunda-feira (9). Restaurantes, casas noturnas e bares da capital mineira serão obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres em situações de risco dentro destes estabelecimentos, que deverão disponibilizar se necessário meio de transporte e comunicação para a vítima, além de acionar a Polícia Militar em casos mais graves.
Os locais também deverão manter nos sanitários femininos informações à mulheres do que deve ser feito em situações de risco, além de treinamentos de capacitação aos funcionários que atendem ao público.
O projeto de lei de apoio às mulheres é de autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos) e a PBH tem o prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
